Browsing by Author NÍSIA TRINDADE LIMA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-06-19 | Portaria GM/MS nº4.396, de 14 de junho de 2024 | Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Brasil. Ministério da Saúde; Gabinete do Ministro; NÍSIA TRINDADE LIMA |
