Browsing by Author OSMAR CHOHFI
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2002-09-16 | Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO TARSO RAMOS RIBEIRO; GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO; OSMAR CHOHFI; ALBERTO MENDES CARDOSO |