Browsing by Author Oliveira, Marcos Antônio Nunes de
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2019 | Preservação da Ordem Pública: atribuição constitucional das Polícias Militares | Este trabalho analisa as atribuições constitucionais das Polícias Militares do Brasil estampadas no artigo 144, § 5º, da Constituição Federal - CF, especificamente no que tange à expressão "preservação da ordem pública". O objetivo é a análise e o estudo da expressão jurídico-normativo do texto constitucional 'preservação da ordem pública", no escopo de definir com precisão a mens legis e a real atribuição constitucional das Polícias Militares do Brasil. | Cury, Nafêz Imamy Sinício Abud; Oliveira, Marcos Antônio Nunes de |