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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4199| Authors: | Cury, Nafêz Imamy Sinício Abud Oliveira, Marcos Antônio Nunes de |
| Title: | Preservação da Ordem Pública: atribuição constitucional das Polícias Militares |
| Issue Date: | 2019 |
| metadata.dc.type: | Artigo - SUSP |
| Abstract: | Este trabalho analisa as atribuições constitucionais das Polícias Militares do Brasil estampadas no artigo 144, § 5º, da Constituição Federal - CF, especificamente no que tange à expressão "preservação da ordem pública". O objetivo é a análise e o estudo da expressão jurídico-normativo do texto constitucional 'preservação da ordem pública", no escopo de definir com precisão a mens legis e a real atribuição constitucional das Polícias Militares do Brasil. |
| Keywords: | Polícia Militar Atribuição Constitucional Preservação da Ordem Pública Polícia Militar do DF Distrito Federal |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 18 p. |
| Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Preservação da Ordem Pública_atribuição constitucional das polícias militares.pdf | 532.83 kB | Adobe PDF | View/Open |
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