Browsing by Author PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2012-08-23 | Resolução Normativa nº 15, de 27 de julho de 2012 | Altera a Resolução Normativa nº 06, de 26 de maio de 1999, que dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE); PAULO ABRÃO PIRES JUNIOR |