Browsing by Author PAULO DE ALMEIDA MACHADO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1976-10-22 | Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 | Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; ERNESTO GEISEL; ARMANDO FALCÃO; NEY BRAGA; PAULO DE ALMEIDA MACHADO; L. G. DO NASCIMENTO E SILVA |