Browsing by Author ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1989-12-20 | Decreto nº 98.602, de 19 de dezembro de 1989 | Dá nova redação ao Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 que promulgou a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra, em 28 de julho de 1951. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; JOSÉ SARNEY; ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ |