Browsing by Author ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2018-01-26 | Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2018 | Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional para os Refugiados; ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO |