Browsing by Author SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2021-06-15 | Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021 | Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao planejamento e apoio à fiscalização dos recursos repassados pelo DEPEN, nos termos do determinado no artigo 3º-A, §3º, VI da Lei Complementar nº 79/1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
2021-12-02 | Resolução nº 18, de 4 de novembro de 2021 | Revoga a Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; SALISE MONTEIRO SANCHOTENE; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |