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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-06-10
Issue Date: 2021-06-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao planejamento e apoio à fiscalização dos recursos repassados pelo DEPEN, nos termos do determinado no artigo 3º-A, §3º, VI da Lei Complementar nº 79/1994.
Keywords: Conselho penitenciário
Execução penal
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Recursos públicos
Fiscalização
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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