Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-16T18:23:36Z	-
dc.date.available	2021-06-16T18:23:36Z	-
dc.date.created	2021-06-10	-
dc.date.issued	2021-06-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4348	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao planejamento e apoio à fiscalização dos recursos repassados pelo DEPEN, nos termos do determinado no artigo 3º-A, §3º, VI da Lei Complementar nº 79/1994.	pt_BR
dc.subject	Conselho penitenciário	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Recursos públicos	pt_BR
dc.subject	Fiscalização	pt_BR
dc.title	Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	SALISE MONTEIRO SANCHOTENE	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
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