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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4348| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 15, de 10 de junho de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-06-10 |
| Data da publicação: | 2021-06-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 37 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelos Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal quanto ao planejamento e apoio à fiscalização dos recursos repassados pelo DEPEN, nos termos do determinado no artigo 3º-A, §3º, VI da Lei Complementar nº 79/1994. |
| Palavras-chave: | Conselho penitenciário Execução penal Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Recursos públicos Fiscalização |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Signatário: | SALISE MONTEIRO SANCHOTENE MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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