Browsing by Author SANDRA VALLE
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1999-06-04 | Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999 | Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; SANDRA VALLE |