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2025-11-06Decreto n° 12.710, de 5 de novembro de 2025Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DE SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2025-09-17Lei n° 15.211, de 17 de setembro de 2025Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIS MANUEL RABELO FERNANDES; SONIA FAUSTINO MENDES; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIMONE NASSAR TEBET; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
2025-07-17Portaria Conjunta nº 1, de 14 de julho de 2025Institui o Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital.Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Gabinete do Ministro; JANINE MELLO DOS SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA
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