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Fecha de publicaciónTítuloResumeAutor(es)
1990-08-16Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990Determina a divulgação de lista de condições que possibilita a transmissão, via diplomática, das Cartas Rogatórias aos Países destinatários.Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral Executiva; Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; FERNANDO FONTOURA; CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA