Browsing by Author Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 1990-08-16 | Portaria nº 26, de 14 de agosto de 1990 | Determina a divulgação de lista de condições que possibilita a transmissão, via diplomática, das Cartas Rogatórias aos Países destinatários. | Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Geral Executiva; Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça; FERNANDO FONTOURA; CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO LIMA |