Browsing by Author Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-06-23 | Portaria interministerial SENAD-MJSP/SPU-ME nº 1, de 22 de junho de 2021 | Dispõe sobre o processo de gestão de bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência da prática de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Economia; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União; LUIZ ROBERTO BEGGIORA; MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO |