Browsing by Author Serau Junior, Marco Aurélio.

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2020-07Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTSO artigo busca discutir as mudanças trazidas pela Lei 13.932/2019, que é fruto da conversão da Medida Provisória 889/19, no regime jurídico do FGTS, bem como suas implicações constitucionais e práticas. Essa nova norma jurídica altera substancialmente as modalidades para saque das contas vinculadas, mudanças que são impostas sob o argumento do estímulo ao consumo e do aquecimento econômico.Serau Junior, Marco Aurélio.