Browsing by Author Serau Junior, Marco Aurélio.
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
---|---|---|---|
2020-07 | Lei 13.932/2019: alguns apontamentos sobre a nova configuração do FGTS | O artigo busca discutir as mudanças trazidas pela Lei 13.932/2019, que é fruto da conversão da Medida Provisória 889/19, no regime jurídico do FGTS, bem como suas implicações constitucionais e práticas. Essa nova norma jurídica altera substancialmente as modalidades para saque das contas vinculadas, mudanças que são impostas sob o argumento do estímulo ao consumo e do aquecimento econômico. | Serau Junior, Marco Aurélio. |