Browsing by Author Superintendência-Geral
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-03-20 | Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020 | Delega e subdelega competência para determinar a prorrogação do prazo de encerramento de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, emenda de pedido de aprovação dos atos de concentração econômica, e a transformação de procedimentos sumários em ordinários. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| 2020-03-27 | Portaria CADE nº 146, de 26 de março de 2020 | Delega competência aos Superintendentes-Adjuntos e subdelega competência aos Coordenadores-Gerais de Análise Antitruste. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| 2015-01-27 | Portaria nº 24, de 23 de janeiro de 2015 | Delega e subdelega competência para determinar a publicação de edital para publicização dos atos de concentração. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria Administrativa; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; Superintendência-Geral; EDUARDO FRADE RODRIGUES |
| 2021-09-10 | Portaria nº 416, de 9 de setembro de 2021 | Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico - Clique Leniência. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; DIOGO THOMSON DE ANDRADE |