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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Superintendência-Geral
Title: Portaria nº 416, de 9 de setembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-09-09
Issue Date: 2021-09-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 93-94
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece normas de recebimento e tratamento de pedido de senha (pedido de marker) para negociação de Acordo de Leniência por meio eletrônico - Clique Leniência.
Keywords: Acordo de leniência
Acordo (administração pública)
Clique Leniência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: DIOGO THOMSON DE ANDRADE
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