Browsing by Author TARCISO GOMES DE FREITAS

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2019-02-08Decreto nº 9.704, de 8 de fevereiro de 2019Altera o Anexo ao Decreto nº 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; TARCISO GOMES DE FREITAS