Buscar por Autor Tassigny, Monica Mota.
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
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| 2021-01 | A (in)constitucionalidade da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE) | O governo brasileiro apresentou, em 2014, o Plano Nacional de Combate à Informalidade de Trabalhadores Empregados (PLANCITE). O PLANCITE adotou como um dos eixos fundamentais para reverter esse cenário o aumento da presença fiscal por meio da fiscalização. Nesse eixo, houve a criação da Notificação para Comprovação de Registro de Empregado (NCRE). Esse instrumento criou um meio de impelir o empregador a efetivar o registro do empregado, em situação informal. A pesquisa será feita em fonte bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e de caráter exploratório. Será analisada a constitucionalidade desse instrumento para garantir a segurança jurídica da fiscalização. | Barreto, Daniel Arêa Leão.; Tassigny, Monica Mota. |