Browsing by Author VETUVAL MARTINS VASCONCELOS
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2002-09-11 | Resolução n° 3, de 27 de agosto de 2002 | Rejeita a proposta relacionada ao crime de seqüestro relâmpago, por entender que a conduta encontra definição típica no ordenamento jurídico penal vigente (art. 159 do Código Penal). | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS |
| 2007-05-31 | Resolução nº 3, de 23 de maio de 2007 | Aprova o regulamento do XI Concurso Nacional de Monografias do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; VETUVAL MARTINS VASCONCELOS |