Browsing by Author VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-04-02 | Portaria SEDIGI/MJSP n° 1, de 1° de abril de 2026 | Institui o Comitê Consultivo para diagnóstico e formulação de proposta para a regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Direitos Digitais; VICTOR DE OLIVEIRA FERNANDES |