Browsing by Author VICTOR FRANK CORSO SEMPLE
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-02-25 | Resolução n° 34, de 24 de fevereiro de 2026 | Altera a Resolução Normativa nº 27, de 30 de outubro de 2018 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional da Justiça; VICTOR FRANK CORSO SEMPLE |