Browsing by Author WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-08-23 | Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 | Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORUNHO JUNIOR |