Browsing by Author WILSON SALLES DAMAZIO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-12-02 | Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021 | Revoga as Resoluções nº 2, de 27 de março de 2001; nº 4, de 4 de maio de 2004; e nº 4, de 9 de maio de 2006. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WILSON SALLES DAMAZIO; MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |