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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 17, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-04
Issue Date: 2021-12-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 92
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Revoga as Resoluções nº 2, de 27 de março de 2001; nº 4, de 4 de maio de 2004; e nº 4, de 9 de maio de 2006.
Keywords: Revogação de ato normativo
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Republicada por incorreção do original publicada no D.O.U. de 2 de dezembro de 2021, seção 1, n. 226, página 92.
metadata.dc.relation.replaces: Resolução nº 2, de 27 de março de 2001
Resolução nº 4, de 4 de maio de 2004
Resolução nº 4, de 9 de maio de 2006
metadata.dc.contributor.signature: WILSON SALLES DAMAZIO
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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