Browsing by Subject Sansão disciplinar
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-05-13 | Portaria nº 275, de 10 de maio de 2016 | Condiciona os presos condenados ou provisórios que se encontram nos estabelecimentos penais federais do Sistema Penitenciário Federal à disciplina carcerária e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |
| 2008-03-11 | Portaria nº 38, de 10 de março de 2008 | Dispõe sobre disciplina carcerária em estabelecimentos penais federais do Sistema Penitenciário Federal. | Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; WILSON SALLES DAMÁZIO |