Portaria nº 275, de 10 de maio de 2016

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 275, de 10 de maio de 2016
metadata.dc.date.created:	2016-05-10
Issue Date:	2016-05-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 67-68
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Condiciona os presos condenados ou provisórios que se encontram nos estabelecimentos penais federais do Sistema Penitenciário Federal à disciplina carcerária e dá outras providências.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Sistema Penitenciário Federal Disciplina carcerária Presos condenados Presos provisórios Sansão disciplinar
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 38, de 10 de março de 2008
metadata.dc.contributor.signature:	RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
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