Portaria nº 275, de 10 de maio de 2016

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-10-22T10:11:12Z	-
dc.date.available	2021-10-22T10:11:12Z	-
dc.date.created	2016-05-10	-
dc.date.issued	2016-05-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5692	-
dc.description.abstract	Condiciona os presos condenados ou provisórios que se encontram nos estabelecimentos penais federais do Sistema Penitenciário Federal à disciplina carcerária e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 38, de 10 de março de 2008	pt_BR
dc.subject	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)	pt_BR
dc.subject	Sistema Penitenciário Federal	pt_BR
dc.subject	Disciplina carcerária	pt_BR
dc.subject	Presos condenados	pt_BR
dc.subject	Presos provisórios	pt_BR
dc.subject	Sansão disciplinar	pt_BR
dc.title	Portaria nº 275, de 10 de maio de 2016	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 67-68	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal	pt_BR
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