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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5692| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 275, de 10 de maio de 2016 |
| Data da assinatura: | 2016-05-10 |
| Data da publicação: | 2016-05-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 67-68 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Condiciona os presos condenados ou provisórios que se encontram nos estabelecimentos penais federais do Sistema Penitenciário Federal à disciplina carcerária e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Sistema Penitenciário Federal Disciplina carcerária Presos condenados Presos provisórios Sansão disciplinar |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal |
| Revoga: | Portaria nº 38, de 10 de março de 2008 |
| Signatário: | RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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