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2021-01A obediência ao princípio da anterioridade clássica nas revogações de isenções gratuitas e sem prazo determinadoO presente artigo visa abordar a problemática trazida pela revogação de isenções e a submissão da exigibilidade do tributo, que outrora era isento e deixou de ser, ao princípio da anterioridade clássica. Tal princípio consiste em uma limitação ao poder de tributar que justifica que o tributo que fora majorado ou concebido em certo exercício financeiro só poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao que fora instituído. Sobre o tema, existem três correntes doutrinárias: o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal defende que a exigibilidade do tributo que deixou de ser isento volta imediatamente. Contudo, a doutrina, segundo posicionamento, entende que a exigibilidade do tributo não mais isento estaria condicionada ao princípio da anterioridade clássica porque o ato da revogação seria equiparado ao ato de instituição de tributo. Um ponto também a se destacar nessa discussão seria a recepção ou não do inc. III do art. 104 do CTN.Drummond, Mario Adalberto Viana.
2022-01Objetivos estratégicos e valores institucionais declarados nos planos estratégicos das seguranças públicas estaduais brasileiras: um diagnóstico por análise comparadaEste artigo é resultado de pesquisa exploratória que subsidiou a realização deste diagnóstico. Tem como objetivo geral coletar dados sobre o planejamento institucional da segurança pública, para comparar e interpretar os discursos sobre valores e os objetivos estratégicos plasmados nos diversos planos estaduais de segurança pública existentes na federação brasileira. Analisou-se correlações e contradições entre elementos do discurso institucional. Compilou-se nos planos estratégicos dos diferentes estados da federação: os valores institucionais e os objetivos estratégicos declarados, para realizar uma análise qualitativa; e, ao final, apresentar um diagnóstico tanto das congruências, quanto das contradições entre esses elementos de planejamento institucional em segurança pública. Foram identificados, para análise, um total de 09 “planos estratégicos”: AC, BA, ES, GO, MA, MG, MT, SC e TO. Constatou-se que o valor “ética” tem a maior recorrência na configuração das imagens organizacionais, sendo, contudo, pouco relacionado a correlatos objetivos. Outros valores com significativa recorrência são a transparência, a integração e a inovação. Já os objetivos recorrentes são a valorização profissional, a participação social, a modernização tecnológica e o aprimoramento da gestão. Quando analisados em nível de correlação intrínseca, os objetivos contemplam 46% do quantitativo de valores, portanto, existindo um rol significativo de valores que são declarados no planejamento, mas que não recebem capacidade de operacionalização por meio dos objetivos e metas da ação institucional de segurança pública.Oliveira, Rodrigo Tapia Passos de.; Coelho, Saulo de Oliveira Pinto.
1865Obras de João Francisco Lisboa"Quanto à raridade desta primeira edição, não há dúvida, já que a segunda também é muiro rara. Acresce que, se não fora o pedido da viúva e a aquiescência e o zelo dos seus editores, esta obra, ainda hoje notável, ter-se-ia perdido nas coleções de jornais da época. Das 'Obras completas' de João Lisboa apareceram somente duas edições. A primeira, da qual tratamos, em 4 volumes, em 1864-1865, e a segunda em dois volumes, em 1901, Lisboa. No Rio de Janeiro, em 1946, a Americ-Edit lançou, em dois volumes, uma edição das 'Obras escolhidas', prefaciada e selecionada por Otávio Tarquínio de Souza. E, em 1967, a Agrir publicou na Coleção Nossos Clássicos, do autor, 'Trechos escolhidos', apresentados e selecionados por João Alexandre Barbosa. As duas edições das 'Obras completas' tornaram-se fontes autorizadas para trabalhos de João Lisboa, porque, apesar de sua publicação póstuma, ambas merecem confiança pelas credenciais de seus editores e pela admiração e cuidado com que eles as organizaram. Em vida, João Lisboca apenas publicou, além dos folhetins e de artigos em jornais, os 'Apontamentos, notícias e observações para servirem à história do Maranhão', em Lisboa, em 1858. Em edição póstuma, saiu em 1891, no Rio, 'A vida do Padre Vieira' e as 'Obras'. João Francisco Lisboa deixa, nos intuitos e na forma, um trabalho de moralista, mesmo quando escreve história, pois esta lhe interessa como estudo do homem e da sociedade. A política e o Direito o levaram para a História, e, em onze capítulos, faz um perfeito resumo de três séculos de vida do Brasil. Na opinião de Silvio Romero, sua biografia do Padre Antônio Vieira é excelente. Porém, seu ponto alto é o 'Jornal de Timon', que, segundo José Veríssimo, é obra única na literatura nacional e é a que o distingue dos outros escritores...".João Francisco Lisboa, nascido em Pirapemas, Maranhão, em 1812, e falecido em Lisboa, em 1863, foi jornalista, historiador, Deputado provincial e membro da Academia Brasileira de Letras. Fundou e dirigiu, no Maranhão, vários jornais, dentre os quais o famoso Jornal de Timon (1852-), dedicado aos estudos políticos, principalmente de cunho eleitoral, à história do Brasil e à história do Maranhão. Até hoje, a obra é considerada única devido ao valor da análise crítica que comporta e à qualidade da sua redação. João Francisco Lisboa "representa, ao lado de Varnhagem e de Joaquim Caetano da Silva, o tripé da reforma da historiografia brasileira."--(Grande Larousse 1974, volume 9, páginas 4052). Um ano após sua morte, seu amigo Antônio Henrique Leal editou suas obras completas, que saíram com o título 'Obras de João Francisco Lisboa'. Os volumes foram originalmente publicados em São Luís do Maranhão, entre os anos de 1864 e 1865. Tem-se conhecimento de outra edição, de 1901, em 2 volumes, desta vez publicada em Lisboa, também rara. As Obras de João Francisco Lisboa, além de exibir sua maestria no domínio da língua portuguesa, refletem ainda os profundos conhecimentos do autor, autodidata, nos campos da história, do direito e da literatura.Lisboa, João Francisco.
1864Obras de João Francisco Lisboa.João Francisco Lisboa, nascido em Pirapemas, Maranhão, em 1812, e falecido em Lisboa, em 1863, foi jornalista, historiador, Deputado provincial e membro da Academia Brasileira de Letras. Fundou e dirigiu, no Maranhão, vários jornais, dentre os quais o famoso Jornal de Timon (1852-), dedicado aos estudos políticos, principalmente de cunho eleitoral, à história do Brasil e à história do Maranhão. Até hoje, a obra é considerada única devido ao valor da análise crítica que comporta e à qualidade da sua redação. João Francisco Lisboa "representa, ao lado de Varnhagem e de Joaquim Caetano da Silva, o tripé da reforma da historiografia brasileira."--(Grande Larousse 1974, volume 9, páginas 4052). Um ano após sua morte, seu amigo Antônio Henrique Leal editou suas obras completas, que saíram com o título 'Obras de João Francisco Lisboa'. Os volumes foram originalmente publicados em São Luís do Maranhão, entre os anos de 1864 e 1865. Tem-se conhecimento de outra edição, de 1901, em 2 volumes, desta vez publicada em Lisboa, também rara. As Obras de João Francisco Lisboa, além de exibir sua maestria no domínio da língua portuguesa, refletem ainda os profundos conhecimentos do autor, autodidata, nos campos da história, do direito e da literatura.Lisboa, João Francisco.
2020-10Obrigação alimentar dos avós: (re)pensando os limites da natureza subsidiária e complementar da prestaçãoO presente trabalho tem como objetivo explicitar as distinções entre a obrigação alimentar atribuída aos avós daquela devida pelos pais. Sabe-se que, por lei, a responsabilidade alimentar pode ser imputada aos avós quando o obrigado principal não possuir condições financeiras para tanto ou for ausente. Mas se faz necessário apresentar como a doutrina e jurisprudência acolheram a referida determinação legal. Para tanto, será feita a revisão bibliográfica do tema na doutrina nacional e os julgados do Superior Tribunal de Justiça serão analisados para entender como a obrigação alimentar avoenga está sendo atribuída, observando os limites e as variáveis utilizadas para a fixação do quantum debeatur.Brito, Laura Souza Lima e.; Silva, Paula Aguiar e.
2021-03Obsolescência programada nas relações de consumoO consumo globalizado de bilhões de pessoas na sociedade de consumo criou uma cultura da efemeridade que mantém cativos os consumidores via obsolescência dos produtos, quer em razão da moda, do design, da redução da vida útil ou do desenvolvimento de novas tecnologias, com graves consequências para o meio ambiente. Nesse sentido, há que se analisar o tratamento da obsolescência programada em uma pesquisa bibliográfica, a fim de se assegurar a proteção dos consumidores em um ambiente sustentável. A despeito dos esforços da doutrina, os estudos da jurisprudência e da legislação no âmbito do direito comparado revelam o déficit brasileiro no tratamento da matéria, ao mesmo tempo que indicam alternativas possíveis, mormente a necessidade de tratamento legal, como ocorre na França.Schmidt Neto, André Perin.; Chevtchik, Mellany.
2021-01Ocultar o oculto : apontamentos sobre a lavagem de dinheiro em tempos de criptomoedasO presente artigo oferece um estudo sobre a maneira pela qual o advento das criptomoedas gera um ponto de tensão sobre a lógica internacional da criminalização da lavagem de dinheiro, paulatinamente estabelecida desde os anos 1980. Nesse sentido, apresenta-se, no caso particular do Brasil, as possibilidades e os limites de responsabilização penal, por lavagem, de diversos atores envolvidos no ambiente virtual dos criptoativos. Por fim, são tecidas algumas reflexões sobre as atuais tendências de ampliação dos padrões internacionais antilavagem para novos agentes e novas tecnologias do sistema financeiro e monetário virtual. Com isso, pretende-se fornecer subsídios tanto para a aplicação dos crimes da Lei 9.613/98 como, ainda, para o rumo dos projetos legislativos atualmente em curso nessa matéria.Silveira, Renato de Mello Jorge.; Camargo, Beatriz Corrêa.
2022-05A ocupação urbana do Distrito Federal por meio das ferramentas de Pierre BourdieuEste artigo descreve como a teoria de Pierre Bourdieu pode ser usada para entender a cultura organizacional e a socialização. Em particular, os conceitos de campo, capital e habitus de Bourdieu forneceram novas formas de interpretar a cultura de ocupação urbana e o processo de socialização de seus membros, a fim de ilustrar essa estrutura e discutir as maneiras pelas quais a teoria de Bourdieu pode ser estendida para o combate aos riscos decorrentes da ocupação irregular. O artigo baseia-se em dados empíricos e informações de inteligência decorrentes de investigações vinculadas ao campo.Costa, Marcos Paulo Salmen Chagas da.
1922Oeuvres complètes-Verlaine, Paul.
1867Oeuvres complétes de Shakespeare-Shakespeare, William.
1729Oeuvres de Nicolas Boileau Despréaux avec des eclaircissemens historiques, donnez par lui-meme-Boileau-Despréaux, Nicolas.
2021-09Ofensiva à cifra dourada da criminalidade: um olhar criminológico acerca da atuação da Polícia Federal no início do século XXIPerpassa pela história de formação e conformação do Brasil a noção criminológica de que, a despeito de a cultura jurídica nacional ser fundada em uma pretensa igualdade, há um impetuoso viés discriminatório no que tange ao tratamento igualitário material nos âmbitos criminal e penal para a população como um todo. Paulatinamente, as vicissitudes sociais têm promovido uma aproximação da igualdade formal com a material, entre as quais uma reformulação seletiva da atuação dos órgãos de persecução criminal, com vistas à legitimação da atuação repressiva estatal sob a égide do império da lei. Este artigo demonstra, com a contribuição do lastro teórico criminológico, como a Polícia Federal (PF) tem alterado o seu panorama técnico-investigativo, bem como as consequências desta novel atuação na tessitura social.Meireles, Fábio Caram.
2014Oficina Terapêutica em Saúde Mental na Penitenciária Estadual de São Luiz Gonzaga/RSEste trabalho segue a luz dos seguintes objetivos: trabalhar oficina terapêutica com convite aberto para prevenção e tratamento dos sintomas e sequelas da dependência química e patologia mental, associando a atividades que estimulem habilidades profissionais e geração de renda, de forma que se sintam motivados a frequentar e provoquem expectativas de mudança de estilo de vida para quando estiverem em liberdade, além disso, aumente a autoestima como sujeitos autônomos e no exercício da cidadania.Dinareli, Frida
2015OFICINAS EXPRESSIVAS COM USUÁRIOS DE SAÚDE MENTAL: Histórias de Vida e CuidadoEste projeto de intervenção (PI) teve por objetivo potencializar espaços de atenção a saúde no Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia, articulando saberes e práticas multidisciplinares da Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional no atendimento de pessoas que cumprem Medida de Segurança e Tratamento na perspectiva da integralidade do cuidado.Torres, Claudia Regina de Oliveira Vaz
2021-01A OIT e o futuro do trabalho: notas sobre a atuação da instituição e seus limitesO presente artigo se propõe a contribuir com o debate atual em torno da questão do futuro do trabalho a partir do exame da atuação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que, nos últimos anos, tem realizado uma série de iniciativas com o objetivo de promover uma reflexão crítica e propositiva sobre o futuro do trabalho. Entre tais iniciativas, destaca-se a elaboração do relatório Trabalhar para um Futuro Melhor pela Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho que serviu de base para a formulação da Declaração do Centenário da OIT em 2019. As recentes ações promovidas pela OIT fazem parte da terceira fase da trajetória da instituição que se iniciou na década de 1990 e, diante disso, o artigo também questiona os limites da atuação da OIT em um cenário de expansão da economia de mercado global e de crescimento do poder das empresas transnacionais.Grillo, Sayonara.; Gondim, Thiago Patrício.
2020Oitivas por Meio Audiovisual no Âmbito das Polícias JudiciáriasO presente artigo tem como objetivo central, debater de maneira conceitual a necessidade de se aprimorar o processo de tomadas de depoimentos e declarações, as denominadas oitivas, no âmbito das polícias judiciárias brasileiras, diante do atual cenário, lento e arcaico que não mais se amolda ao cenário tecnológico atual.Ribeiro, Thales Vinícius Mendes
2020-11Opacidade algorítmica e o credit scoring no mercado de consumoO presente artigo tem por objetivo abordar o princípio da transparência na relação algorítmica para adequada aferição de crédito ao consumidor, refletindo suas características, sua utilidade e seus possíveis vieses discriminatórios. Parte-se da identificação e exame do que refere a banco de dados (instrumento que, na prática, aperfeiçoa-se cotidianamente) e da utilização da tecnologia para análise e processamento de informações, posto que elas são largamente aplicadas na técnica denominada de regressão logística. É dedicada atenção para a aplicação dessa espécie de referencial estatístico, em especial, ponderando a possibilidade de transgressão dos princípios constitucionais, direitos fundamentais e da personalidade do consumidor, que é presumidamente vulnerável, principalmente nas situações em que exista opacidade algorítmica e informacional direcionadas para delinear as políticas de pontuação de créditos apontadas pelos bureaus (de crédito). Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, embasado em levantamento literário nas bases de dados científicas, traçando uma abordagem voltada aos aspectos fundamentais para o exame de questões relevantes envolvidas no assentamento da tutela de dados pessoais, incluindo a transparência algorítmica e sua licitude e ética quando de relações de consumo.Prux, Oscar Ivan.; Piai, Kevin Henrique de Sousa.
2020-07Open banking e sua recente regulamentação no BrasilO presente artigo trata do modelo de compartilhamento colaborativo de informações chamado de Open Banking ou Sistema Financeiro Aberto, como meio de funcionamento do sistema financeiro, do qual se espera aumento de concorrência e favorecimento do consumidor financeiro. São apresentados o conceito do Open Banking, os objetivos por trás de sua implementação, sua recente regulamentação no Brasil, bem como são examinadas algumas das experiências internacionais no tratamento da matéria. Completa-se a análise do tema com a verificação da conformidade da regulamentação do Sistema Financeiro Aberto com as normas de proteção de privacidade, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados.Brollo, Gustavo Deucher.; Almeida, Marcus Elidius Michelli de.
2014Operacionalização do Posto de Saúde no Complexo Penitenciário de Campo Grande/MSA situação carcerária no Brasil é assunto de grande preocupação, principalmente quando se trata da saúde do privado de liberdade, onde se discute se é possível ou não realizar um atendimento com qualidade e eficiência dentro das unidades penais. Foi pensando numa Politica de atendimento humanizado e dentro da Rede de Atendimento a Saúde do Sistema Único de Saúde que os Ministérios da saúde e da justiça lançaram as Portaria Interministerial nº 1777/MJ, de 09 de setembro de 2003, e Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 que Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sendo, pois diante desta perspectiva que a Agencia de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul em parceria com o Departamento do sistema Penitenciário construiu o Posto de saúde do Complexo Penitenciário de Campo grande – MS, pois o atendimento básico é feito dentro das Unidades Penais que compõem o complexo Penal Masculino de regime fechado de Campo Grande-MS, ou seja,nos Estabelecimentos Penais “Jair Ferreira de Carvalho, Instituto Penal de Campo Grande, Centro de Triagem Anísio Lima e Presídio de Trânsito de Campo Grande.Alves, Maria de Lourdes Delgado
2014Operacionalizando e Padronizando Atendimento Multiprofissional dos Portadores de Transtorno Mental e de DST/AIDS em Uma Unidade PrisionalEste trabalho consiste numa proposta de projeto de Intervenção com objetivo primordial de Organizar e padronizar os procedimentos, fluxo das ações, a assistência, prevenção dentro da perspectiva da Atenção Primária a Saúde dos portadores de HIV e Transtornos Mentais na Penitenciária Dr. Geraldo de Andrade Vieira em São Vicente.Portela, José Ricardo