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2021-03Obsolescência programada nas relações de consumoO consumo globalizado de bilhões de pessoas na sociedade de consumo criou uma cultura da efemeridade que mantém cativos os consumidores via obsolescência dos produtos, quer em razão da moda, do design, da redução da vida útil ou do desenvolvimento de novas tecnologias, com graves consequências para o meio ambiente. Nesse sentido, há que se analisar o tratamento da obsolescência programada em uma pesquisa bibliográfica, a fim de se assegurar a proteção dos consumidores em um ambiente sustentável. A despeito dos esforços da doutrina, os estudos da jurisprudência e da legislação no âmbito do direito comparado revelam o déficit brasileiro no tratamento da matéria, ao mesmo tempo que indicam alternativas possíveis, mormente a necessidade de tratamento legal, como ocorre na França.Schmidt Neto, André Perin.; Chevtchik, Mellany.
2021-01Ocultar o oculto : apontamentos sobre a lavagem de dinheiro em tempos de criptomoedasO presente artigo oferece um estudo sobre a maneira pela qual o advento das criptomoedas gera um ponto de tensão sobre a lógica internacional da criminalização da lavagem de dinheiro, paulatinamente estabelecida desde os anos 1980. Nesse sentido, apresenta-se, no caso particular do Brasil, as possibilidades e os limites de responsabilização penal, por lavagem, de diversos atores envolvidos no ambiente virtual dos criptoativos. Por fim, são tecidas algumas reflexões sobre as atuais tendências de ampliação dos padrões internacionais antilavagem para novos agentes e novas tecnologias do sistema financeiro e monetário virtual. Com isso, pretende-se fornecer subsídios tanto para a aplicação dos crimes da Lei 9.613/98 como, ainda, para o rumo dos projetos legislativos atualmente em curso nessa matéria.Silveira, Renato de Mello Jorge.; Camargo, Beatriz Corrêa.
2014Oficina Terapêutica em Saúde Mental na Penitenciária Estadual de São Luiz Gonzaga/RSEste trabalho segue a luz dos seguintes objetivos: trabalhar oficina terapêutica com convite aberto para prevenção e tratamento dos sintomas e sequelas da dependência química e patologia mental, associando a atividades que estimulem habilidades profissionais e geração de renda, de forma que se sintam motivados a frequentar e provoquem expectativas de mudança de estilo de vida para quando estiverem em liberdade, além disso, aumente a autoestima como sujeitos autônomos e no exercício da cidadania.Dinareli, Frida
2015OFICINAS EXPRESSIVAS COM USUÁRIOS DE SAÚDE MENTAL: Histórias de Vida e CuidadoEste projeto de intervenção (PI) teve por objetivo potencializar espaços de atenção a saúde no Hospital de Custódia e Tratamento da Bahia, articulando saberes e práticas multidisciplinares da Psicologia, Serviço Social e Terapia Ocupacional no atendimento de pessoas que cumprem Medida de Segurança e Tratamento na perspectiva da integralidade do cuidado.Torres, Claudia Regina de Oliveira Vaz
2021-01A OIT e o futuro do trabalho: notas sobre a atuação da instituição e seus limitesO presente artigo se propõe a contribuir com o debate atual em torno da questão do futuro do trabalho a partir do exame da atuação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que, nos últimos anos, tem realizado uma série de iniciativas com o objetivo de promover uma reflexão crítica e propositiva sobre o futuro do trabalho. Entre tais iniciativas, destaca-se a elaboração do relatório Trabalhar para um Futuro Melhor pela Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho que serviu de base para a formulação da Declaração do Centenário da OIT em 2019. As recentes ações promovidas pela OIT fazem parte da terceira fase da trajetória da instituição que se iniciou na década de 1990 e, diante disso, o artigo também questiona os limites da atuação da OIT em um cenário de expansão da economia de mercado global e de crescimento do poder das empresas transnacionais.Grillo, Sayonara.; Gondim, Thiago Patrício.
2020Oitivas por Meio Audiovisual no Âmbito das Polícias JudiciáriasO presente artigo tem como objetivo central, debater de maneira conceitual a necessidade de se aprimorar o processo de tomadas de depoimentos e declarações, as denominadas oitivas, no âmbito das polícias judiciárias brasileiras, diante do atual cenário, lento e arcaico que não mais se amolda ao cenário tecnológico atual.Ribeiro, Thales Vinícius Mendes
2020-11Opacidade algorítmica e o credit scoring no mercado de consumoO presente artigo tem por objetivo abordar o princípio da transparência na relação algorítmica para adequada aferição de crédito ao consumidor, refletindo suas características, sua utilidade e seus possíveis vieses discriminatórios. Parte-se da identificação e exame do que refere a banco de dados (instrumento que, na prática, aperfeiçoa-se cotidianamente) e da utilização da tecnologia para análise e processamento de informações, posto que elas são largamente aplicadas na técnica denominada de regressão logística. É dedicada atenção para a aplicação dessa espécie de referencial estatístico, em especial, ponderando a possibilidade de transgressão dos princípios constitucionais, direitos fundamentais e da personalidade do consumidor, que é presumidamente vulnerável, principalmente nas situações em que exista opacidade algorítmica e informacional direcionadas para delinear as políticas de pontuação de créditos apontadas pelos bureaus (de crédito). Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, embasado em levantamento literário nas bases de dados científicas, traçando uma abordagem voltada aos aspectos fundamentais para o exame de questões relevantes envolvidas no assentamento da tutela de dados pessoais, incluindo a transparência algorítmica e sua licitude e ética quando de relações de consumo.Prux, Oscar Ivan.; Piai, Kevin Henrique de Sousa.
2020-07Open banking e sua recente regulamentação no BrasilO presente artigo trata do modelo de compartilhamento colaborativo de informações chamado de Open Banking ou Sistema Financeiro Aberto, como meio de funcionamento do sistema financeiro, do qual se espera aumento de concorrência e favorecimento do consumidor financeiro. São apresentados o conceito do Open Banking, os objetivos por trás de sua implementação, sua recente regulamentação no Brasil, bem como são examinadas algumas das experiências internacionais no tratamento da matéria. Completa-se a análise do tema com a verificação da conformidade da regulamentação do Sistema Financeiro Aberto com as normas de proteção de privacidade, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados.Brollo, Gustavo Deucher.; Almeida, Marcus Elidius Michelli de.
2014Operacionalização do Posto de Saúde no Complexo Penitenciário de Campo Grande/MSA situação carcerária no Brasil é assunto de grande preocupação, principalmente quando se trata da saúde do privado de liberdade, onde se discute se é possível ou não realizar um atendimento com qualidade e eficiência dentro das unidades penais. Foi pensando numa Politica de atendimento humanizado e dentro da Rede de Atendimento a Saúde do Sistema Único de Saúde que os Ministérios da saúde e da justiça lançaram as Portaria Interministerial nº 1777/MJ, de 09 de setembro de 2003, e Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014 que Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sendo, pois diante desta perspectiva que a Agencia de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul em parceria com o Departamento do sistema Penitenciário construiu o Posto de saúde do Complexo Penitenciário de Campo grande – MS, pois o atendimento básico é feito dentro das Unidades Penais que compõem o complexo Penal Masculino de regime fechado de Campo Grande-MS, ou seja,nos Estabelecimentos Penais “Jair Ferreira de Carvalho, Instituto Penal de Campo Grande, Centro de Triagem Anísio Lima e Presídio de Trânsito de Campo Grande.Alves, Maria de Lourdes Delgado
2014Operacionalizando e Padronizando Atendimento Multiprofissional dos Portadores de Transtorno Mental e de DST/AIDS em Uma Unidade PrisionalEste trabalho consiste numa proposta de projeto de Intervenção com objetivo primordial de Organizar e padronizar os procedimentos, fluxo das ações, a assistência, prevenção dentro da perspectiva da Atenção Primária a Saúde dos portadores de HIV e Transtornos Mentais na Penitenciária Dr. Geraldo de Andrade Vieira em São Vicente.Portela, José Ricardo
2018As Operações de Inteligência em Segurança Pública Executadas pela Polícia Militar como Estratégica Eficaz de Prevenção e Repressão Imediata aos Crimes no Estado de GoiásO objeto do artigo foi analisar a legalidade das Operações de Inteligência em Segurança Pública como ferramentas da Atividade de Inteligência exercida no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás PM/GO, bem como a sua eficácia na prevenção e repressão imediata dos crimes. Neste contexto questionou-se acerca da legalidade da Atividade de Inteligência PM no tocante à modalidade de Policiamento Velado, tendo em vista esta comumente se utilizar das Técnicas de Operações de Inteligência –TOI’s para obter informações relacionadas à criminalidade.Rezende, Sandro Nogueira de
2011A Opinião Pública Como Elemento de Avaliação Sobre o Desempenho da Polícia Militar no Município de MacaíbaO presente artigo tem como finalidade levar o leitor à reflexão acerca da relevância da opinião pública como forma de compreender o impacto que ela pode gerar no ambiente interno e externo da Polícia Militar. Sobre tal impacto, podemos afirmar que ao elaborarmos pesquisa de opinião pública através de questionários junto à população no município de Macaíba, pode-se constatar que a instituição em tela sofre os efeitos de uma imagem desgastada pelo mau atendimento e pela ineficiência, ou seja, quando a população é questionada sobre como é a qualidade do atendimento dispensado pela Polícia Militar, principalmente em caso de ocorrência policial, a mesma é unânime em afirmar que a viatura demora muito, e quando chega ao local solicitado não oferece um serviço de boa qualidade, e por vezes é ausente.Lira, Cristiano Silva de
2021-01Oportunidades e os riscos da governança de políticas públicas brasileiras: reflexões sobre o SISNAD e SUSPO presente artigo tem por objetivo analisar as oportunidades e os riscos da governança das políticas de Segurança Pública e da Política Nacional de Drogas, por meio da análise da estrutura de dois dos órgãos de governança de seus sistemas, o Conselho Nacional de Segurança Pública e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Defende-se que o futuro das ações de redução da violência no Brasil, e em especial daquelas vinculadas ao tráfico de drogas, dependerá da articulação de ações intersistêmicas entre estas duas políticas públicas, de forma que o fortalecimento e coordenação de seus conselhos é uma condição inexorável para isto.Baptista, Gustavo Camilo.
2021-01Oralidade e democratização no processo penal contemporâneoO presente artigo visa fazer uma análise da oralidade no processo penal, de modo a verificar suas principais características e dificuldades de implementação em sistemas jurídicos fundados na inquisitoriedade e na escritura, como é o caso do processo penal brasileiro. Assim, objetiva-se tratar o conceito do que efetivamente é a oralidade no processo e quais seus principais princípios, bem como a importância de uma reforma global nos códigos que se paute na oralidade como tema central para que se inicie a superação da tradição inquisitória. Pretendeu-se verificar se a técnica da oralidade poderá servir como uma forma potencializadora da formação das provas em contraditório, fazendo com que haja uma efetiva participação e influência de ambas as partes processuais na decisão do juiz. Por fim, percebeu-se que na implementação de um processo penal acusatório-democrático a oralidade agregada à imediação aparece como uma técnica que poderá potencializar o devido contraditório.Melo, Marcos Eugênio Vieira.
2020Orçamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia: os desafios na Gestão dos Recursos FinanceirosA gestão dos poucos recursos financeiros disponibilizados para a Polícia Militar de Rondônia tem se tornado cada vez mais desafiadora ao administrador público, devido a gama de atividades desenvolvidas e a constante necessidade de aquisição de novas tecnologias e ferramentas capazes de tornar os serviços públicos ágeis, em maior quantidade e melhor qualidade. Ocorre que para atender essa demanda, se faz necessário aumentar a disponibilidade orçamentária para o custeio do aparato do Estado, porém, especialmente em momentos de crise econômica, surgem dificuldades para conservar a estabilização orçamentária e atender as necessidades dos órgãos estaduais, oportunizando que assim possam fornecer os serviços que lhe competem com excelência.Alves, Erverton Paixão; Sousa Júnior, Carlos Alberto Gomes de
2018-04-03Ordem de Serviço nº 2/2018 CONJURDispõe sobre a desativação da Coordenação de Assessoramento Técnico da Polícia Federal, órgão setorial da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça.Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; MARCILÂNDIA DE FÁTIMA ARAÚJO
2018-08-03Ordem de Serviço nº 2/2018 GAB-SENAD/SENADDispõe sobre a Reunião de Monitoramento do Planejamento Estratégico, de Ações Prioritárias e de Governança da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO
2021-12-13Ordem de Serviço nº 3/2021, GAB-SENAD/SENAD/MJSPDispõe sobre a revogação da Ordem de Serviço nº4, de 19 de novembro de 2018, do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas; a qual tratava das diretrizes de fiscalização e elaboração de plano de fiscalização in loco dos contratos celebrados, no âmbito da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (SENAD), para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.Brasil, Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Política sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA
2016-07-01Ordem de Serviço nº 4/2016 CJGAB/CONJURDelega competências à Advogada da União SANDRO FERREIRA DE MIRANDA e, nos seus impedimentos legais ao Advogado da União SÉRGIO ERNESTO KOPP, no que se refere aos processos do Departamento da Polícia Federal - DPF.Brasil. Ministério da Justiça; Consultoria Jurídica; MARCOS ROBERTO ALCOFORADO KUNTZ
2018-11-20Ordem de Serviço nº 4/2018 GAB-SENAD/SENADDispõe sobre diretrizes de fiscalização e elaboração de plano de fiscalização in loco dos contratos celebrados, no âmbito da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas – SENAD, para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; JOÃO LUIZ PINTO COELHO MARTINS DE OLIVEIRA