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2013Pacto federativo e financiamento da segurança pública no BrasilUma das questões de maior dificuldade hoje na análise de políticas de Segurança Pública é determinar bases de comparação entre Municípios e Estados, assim como, entre programas e ações. As dificuldades ainda existentes na padronização nas prestações de contas, ou ainda as lacunas e falhas de prestação, dificultam o controle de dados e avaliação dos resultados alcançados a partir dos recursos. Para o Governo Federal, que vem desde 2001 repassando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, essa questão é extremamente relevante, pois o recurso tem atendido a diversos convênios municipais e estaduais e ainda é difícil saber com precisão como foi utilizado e em que resultou. Não há padrões contábeis e/ou indicadores de monitoramento e avaliação que possam auxiliar no debate acerca da qualidade do gasto público e de sua efetividade.Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Entidade colab.)
2020-07Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiroO artigo discute a promessa de não processar e não postular no direito brasileiro. Investigando suas origens no pactum de non petendo no direito romano, enfrenta-se o debate sobre seu objeto, natureza e efeitos. Além disso, busca-se identificar a existência, no direito positivo e na prática, de promessas de não processar no sistema jurídico nacional.Cabral, Antonio do Passo
2013Panorama das DEAM's no Brasil e identificação de boas práticasEsta pesquisa pretende diagnosticar as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher implementadas no Brasil, seu funcionamento e estrutura, o papel que exercem na rede de atendimento, bem como as práticas promissoras realizadas por esses órgãos, tendo como referencial teórico, dentre outros, a Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas da Mulher, visando assim coletar e reunir dados essenciais à elaboração de futuras políticas e ações direcionadas à prevenção da violência doméstica, além de divulgar e disseminar as boas práticas constatadas.Birol, Alline Pedra Jorge. (Consultoria)
2020-10Panorama jurídico dos investimentos em startups no BrasilEste artigo objetiva esclarecer questões práticas acerca dos investimentos em Startups. Inicia com os aspectos societários para constituição de uma Startup, com a indicação dos tipos societários mais adequados. Quanto às formas de capitalização, dividiu-se o tema em investimentos internos e externos, sendo o primeiro realizado com recursos próprios do empreendedor e segundo com capital de terceiros, com maior foco no love capital, investimento-anjo e negociação de participação societária. Por fim, conceitua os principais contratos definitivos de investimentos, quais sejam: Sociedade em Conta de Participação, Contrato de Mútuo Conversível e Contrato de Participação.Nunes, Frederico Augusto Cavalheiro e Carmelo.; Sacramone, Marcelo Barbosa.
2020-10Panorama sobre a previsão de cláusula compromissória e de mediação nas sociedades limitadasA relevância das sociedades limitadas no âmbito empresarial no Brasil leva-nos à reflexão e à discussão sobre a utilização da arbitragem e da mediação como formas de solucionar os conflitos oriundos das relações envolvendo tal tipo societário. Nesse sentido, ao longo do presente artigo, buscamos demonstrar, com base na legislação brasileira aplicável, na doutrina e na jurisprudência, não somente a plena aplicabilidade da arbitragem e da mediação às sociedades limitadas, mas também comprovar a clara consonância de tais institutos com os anseios do ambiente empresarial e dos negócios por celeridade e eficiência.Figueira, Fábio A.; Theilkuhl, Daniel Ugo Rivera.
2016O Papel da Associação dos Moradores do Bairro Anchieta no Aumento da Coesão Social e na Redução da Criminalidade LocalA presente pesquisa se funda na abordagem ecológica do crime, sob os prismas das Teorias da Desorganização Social e da Eficácia Coletiva, materializada na atuação da Associação dos Moradores do Bairro Anchieta – Amoran. Com especial atenção à esfera paroquial, lócus institucional ocupado por aquela, pretende-se responder ao seguinte questionamento: em que medida o papel da associação de bairro pode contribuir para o aumento da coesão social (que motiva maior eficácia coletiva) e para a redução do crime na região?Sousa, Pedro Ribeiro de Oliveira
2021-01Papel do federalismo em situações de crise: o caso da pandemia da Covid-19A pandemia da COVID-19 vem confirmando a tese de que as regras constitucionais em vigor nunca são suficientes para disciplinar momentos de emergência. A Constituição não é preparada para antever grandes crises. Todavia, o direito sempre pode ser sensível ao contexto da realidade, legitimando o Estado a buscar soluções baseadas na necessidade de fato e sem que isso implique risco à democracia. Nesse contexto, o estudo explora como o conceito de federalismo tem sido ressignificado para auxiliar os países no enfrentamento da pandemia. Não se trata de uma mera investigação sobre o modelo de Estado federal. Em verdade, o federalismo é apresentado como princípio de calibração que se destina a integrar, dinamicamente, os centros de poder do Estado em face de emergências. Dessa forma, o estudo descreve como Estados federais e não federais – são os casos de Brasil e Itália, respectivamente – têm se servido do princípio federativo para variar as suas estratégias de governo, alternando entre abordagens centralizadas e descentralizadas a depender dos aspectos da crise. Por fim, este ensaio reflete acerca do papel dos Tribunais Constitucionais na tutela do federalismo e na governabilidade dos Estados democráticos.Mazzuoli, Valerio de Oliveira.; Frazão, Hugo Abas.
2006O papel dos municípios na segurança públicaAté recentemente, o problema da segurança pública era compreendido como algo que diz respeito apenas ao governo estadual e, dentro dele, especificamente aos órgãos do sistema de justiça criminal: polícia, ministério público, judiciário e administração prisional. Na última década, todavia, parece ter havido um alargamento da questão de segurança pública, tanto do ponto de vista conceitual quanto administrativo: de problema estritamente policial, passou a questão multidisciplinar, envolvendo diversos níveis e instâncias administrativas.Kahn,Túlio.; Zanetic, André.
2020-11Para além de qual criminologia? : limitações e possíveis contribuições relacionadas à abordagem dos danos sociaisO artigo analisa os trabalhos “Delitos de los Estados, de los Mercados y Daño Social: Debates en Criminología crítica y Sociología jurídico-penal” (2014) e “¿Más Allá de la Criminología?” (2013) com o fito de explicitar as razões pelas quais os teóricos alinhados à perspectiva do chamado Enfoque dos Danos Sociais (“Social Harm Approach”) defendem a necessidade de superação ou mesmo de abandono do saber criminológico. Nesse sentido, o presente artigo procura apresentar respostas para três questões específicas: (i) como o saber criminológico é representado pelos autores perfilados ao Enfoque dos Danos Sociais?; (ii) quais são as limitações heurísticas por eles identificadas em relação à chamada abordagem criminológica dominante?; (iii) o conceito de “criminologia dominante” traduz, a contento, as reflexões articuladas pelas criminologias críticas latino-americanas? A última sessão do artigo condensa argumentos que buscam explicitar e superar do limites identificados no interior da própria crítica formulada pelo Enfoque dos Danos Sociais.Ramos, Marcelo Buttelli.
2020-11Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso : o Supremo Tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucionalO artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo formato de controle de constitucionalidade difuso e, por segundo, o ativismo judicial decorrente da extrapolação dos limites da jurisdição constitucional pela técnica da mutação constitucional.Marin, Jeferson Dytz.
2019O Paradigma do "Stopping Power" e os Benefícios do Calibre 9MM Luger em Comparação ao Calibre .40 S&W para o Serviço PolicialO presente artigo científico tem por finalidade apresentar ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) uma atualização do Manual 19-PM com a quebra de paradigma quanto aos conceitos ora empregados de incapacitação imediata, também conhecido como “Poder de Parada” (Stopping Power), sobre calibres de armas curtas e submetralhadoras.Oliveira, Alexandre Guimarães Mariano de
2021-03Paradigmas decisórios (tese jurídica) no Código de Processo Civil/2015: reflexões a partir do construtivismo lógico-semânticoO estudo propõe desenvolver reflexões acerca do sistema de formação de decisões vinculativas previsto nos arts. 926 e 927 do CPC, notadamente a construção da tese jurídica. Para tanto, promove-se a aproximação investigativa a partir de categorias extraídas da teoria geral do direito e do recorte teórico adotado pelo modelo construtivista de compreensão do universo do direito. Com intuito de enriquecer e corroborar os argumentos expostos no presente artigo, foram colacionadas informações por meio de pesquisas em obras e trabalhos da literatura jurídica nacional e estrangeira.Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de.
2016Parceria da Concessionária VIABAHIA com a PRF-BA na Rodovia BR-324 no Combate à Violência no TrânsitoA presente monografia tem como objetivo analisar os efeitos da presença da concessionária VIABAHIA na administração da rodovia federal BR-324 e de que maneira essa parceria com a União impactou no número e no tipo de acidentes no trecho em estudo (ligação entre as cidades de Salvador e Feira de Santana, na Bahia), bem como verificar se houve reflexos na reestruturação tecnológica da Polícia Rodoviária Federal (PRF).Souza, Ricardo dos Santos
2021-01Parecer: Requisitos narrativos da denúncia e justa causa no delito autônomo de organização criminosaEste Parecer analisa a denúncia apresentada em desfavor de Prefeito de uma capital brasileira pelo crime autônomo de organização criminosa (Lei 12.850/2013) supostamente voltada à prática de violação de sigilo funcional em prejuízo da Administração (art. 325, § 2º, do Código Penal) e à obstrução de investigações em curso (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013). São examinadas as exigências específicas da tipicidade objetiva em questão, com base no direito brasileiro e norte-americano, concluindo-se pela falta justa causa e inépcia da inicial.Knijnik, Danilo.
2020-07A parte e o todo : a dupla afetação de áreas protegidas e a esquizofrenia do Estado brasileiroO gênero populações tradicionais engloba índios, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Enquanto que as normas jurídicas protegem a todos, com raras exceções inconstitucionais, as ações do Estado brasileiro vão na contramão da defesa desses interesses sob o falso argumento da preservação ambiental. A permanência dessa população nas áreas originalmente ocupadas resguarda a proteção especial devida pelo Estado e aumenta a proteção ambiental numa dupla afetação a ser empregada como regra.Bortoncello, Luís Gustavo Patuzzi.
2020A Participação da Polícia Militar do Paraná nas Revoluções de 1924, 1930 e 1932O presente trabalho tem por escopo o estudo da participação da Polícia Militar do Paraná (PMPR) nas Revoluções de 1924, 1930 e 1932.Toledo Júnior, João Carlos
2020-07Participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas: entendimentos do Tribunal de contas do Estado de São Paulo e do Tribunal de Contas da UniãoO objetivo deste estudo é conhecer os fundamentos das decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiram a participação em processos licitatórios de empresas em recuperação judicial. A partir desses dados, busca-se compreender como será levada a efeito a qualificação econômico-financeira das empresas licitantes, etapa obrigatória em qualquer licitação. Ao final, busca-se resposta à seguinte questão: a decisão sobre a habilitação econômico-financeira de empresa licitante passou a ser de responsabilidade do Juízo da recuperação judicial, ou ainda pertence ao rol de competências da comissão licitante? Haveria, nesse caso, invasão de competência reservada ao Poder Executivo? Quais seriam as consequências práticas desse tipo de decisão para os contratos administrativos, em especial perante o risco de rescisão contratual por falência da empresa contratada?Levin, Alexandre.
2020-10O patrimônio cultural. Nacionalismo, mundialismo e “comunionismo”O artigo trata da proteção ao patrimônio cultural – seu propósito e autonomia – a partir de um olhar crítico a respeito do avanço do desempenho econômico em detrimento da proteção e da valorização do patrimônio cultural como um bem de status especial.Morand-Deviller, Jacqueline.
2020Patrulha Rural Georreferenciada no 3º Batalhão de Polícia Militar Vilhena - RO como estratégia de Gestão em Segurança PúblicaEste trabalho teve como objetivos demonstrar a importância do patrulhamento rural e apresentar uma proposta contendo a nova forma de policiamento orientado e georreferenciado para a zona rural da área de responsabilidade do 3º Batalhão da Polícia Militar – 3º BPM, localizado em Vilhena/Rondônia. O estudo pressupõe reduzir a incidência de ilícitos na área rural, bem como aumentar a proximidade do homem do campo com o estado através da presença efetiva da PMRO, resultando numa maior confiabilidade e conseguinte aumento da sensação de segurança da comunidade.Pessoa, Allison Souza; Ghilardi, Tiago Teixeira; Silva, Valdinei Teixeira da
2020-11Pena de prisão e proporcionalidade : contribuições a partir do paradigma da justiça penal negocialEsta pesquisa tem como objetivo analisar criticamente o instituto da pena de prisão à luz das principais teorias que justificam tanto a sua existência quanto a sua aplicação. Mostra que, apesar das finalidades de prevenção (geral e especial), que dominam as considerações contemporâneas em torno desse método punitivo, a culpabilidade funciona como base de legitimação da sanção criminal. Esclarece, ainda, que a aplicação e a execução da pena privativa de liberdade devem subserviência aos princípios constitucionais da proporcionalidade, legalidade e igualdade. Além disso, e diante dos problemas inerentes ao cárcere, que dificultam sobremodo a ressocialização do apenado, defende-se a adoção de soluções que atenuem os efeitos maléficos dele decorrentes, sobretudo quando em jogo a seletividade do sistema penal. Demonstra-se como uma das saídas o paradigma da justiça criminal negocial, que traz importantes mecanismos para se restringir o encarceramento, em benefício não apenas do agente, mas também da vítima, a par do estímulo à reparação dos danos por ela sofridos em decorrência da ação criminosa, e da própria sociedade, com o alcance da vicejada pacificação. A pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, em que são analisadas algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática.Oliveira Neto, Emetério Silva de.; Cabral, Gustavo César Machado.