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2013Pacto federativo e financiamento da segurança pública no BrasilUma das questões de maior dificuldade hoje na análise de políticas de Segurança Pública é determinar bases de comparação entre Municípios e Estados, assim como, entre programas e ações. As dificuldades ainda existentes na padronização nas prestações de contas, ou ainda as lacunas e falhas de prestação, dificultam o controle de dados e avaliação dos resultados alcançados a partir dos recursos. Para o Governo Federal, que vem desde 2001 repassando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, essa questão é extremamente relevante, pois o recurso tem atendido a diversos convênios municipais e estaduais e ainda é difícil saber com precisão como foi utilizado e em que resultou. Não há padrões contábeis e/ou indicadores de monitoramento e avaliação que possam auxiliar no debate acerca da qualidade do gasto público e de sua efetividade.Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Entidade colab.)
2020-07Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiroO artigo discute a promessa de não processar e não postular no direito brasileiro. Investigando suas origens no pactum de non petendo no direito romano, enfrenta-se o debate sobre seu objeto, natureza e efeitos. Além disso, busca-se identificar a existência, no direito positivo e na prática, de promessas de não processar no sistema jurídico nacional.Cabral, Antonio do Passo
2020-11A pandemia da COVID-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia?O presente artigo analisa a possibilidade de concessão de moratória (ou mesmo isenção) tributária pelos entes públicos na atual conjuntura da pandemia causada pela Covid-19. Na realidade, a revisão da obrigação em tal hipótese se trata de um dever, pois faz parte da axiologia da base negocial e do princípio da boa-fé objetiva. Entretanto, sob a ótica do Direito Tributário, tal revisão esbarra no princípio da legalidade estrita, ficando eventual concessão de moratória ou isenção a critério do ente público, por meio da edição de leis específicas. Daí surge a problemática a ser enfrentada no nosso trabalho: considerando a atual pandemia sanitária mundial, como compatibilizar o princípio tributário da legalidade estrita com a justiça fiscal?Silveira, Artur Barbosa da.
2020-10Pandemia, COVID-19, licença compulsória e projetos de lei: uma equação a ser enfrentadaEsta pesquisa tem por objetivo avaliar os projetos de lei que propõem alteração na previsão atual sobre licença compulsória de patentes. A pesquisa partirá da legislação vigente sobre Propriedade Intelectual, analisará mudanças similares em outros países para, então, avaliar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional brasileiro. Utilizou-se o método teórico-bibliográfico, optando-se pelo diálogo entre previsões legislativas e doutrina voltada ao assunto. As análises e avaliações realizadas demonstraram que os projetos de lei discutem os limites e barreiras impostos pelas normas nacionais, ancoradas em normas internacionais sobre patentes e pretendem flexibilização nas possibilidades de sua licença compulsória, ainda que se possa ter em conta essa condição já existente em legislação específica, mas demonstram que o país caminha na direção de garantir acesso rápido e eficaz de medicamentos e vacinas a toda a população.Barella, Ana Lúcia.; Mância, Karin Cristina Bório.
2013Panorama das DEAM's no Brasil e identificação de boas práticasEsta pesquisa pretende diagnosticar as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher implementadas no Brasil, seu funcionamento e estrutura, o papel que exercem na rede de atendimento, bem como as práticas promissoras realizadas por esses órgãos, tendo como referencial teórico, dentre outros, a Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas da Mulher, visando assim coletar e reunir dados essenciais à elaboração de futuras políticas e ações direcionadas à prevenção da violência doméstica, além de divulgar e disseminar as boas práticas constatadas.Birol, Alline Pedra Jorge. (Consultoria)
2020-10Panorama jurídico dos investimentos em startups no BrasilEste artigo objetiva esclarecer questões práticas acerca dos investimentos em Startups. Inicia com os aspectos societários para constituição de uma Startup, com a indicação dos tipos societários mais adequados. Quanto às formas de capitalização, dividiu-se o tema em investimentos internos e externos, sendo o primeiro realizado com recursos próprios do empreendedor e segundo com capital de terceiros, com maior foco no love capital, investimento-anjo e negociação de participação societária. Por fim, conceitua os principais contratos definitivos de investimentos, quais sejam: Sociedade em Conta de Participação, Contrato de Mútuo Conversível e Contrato de Participação.Nunes, Frederico Augusto Cavalheiro e Carmelo.; Sacramone, Marcelo Barbosa.
2020-10Panorama sobre a previsão de cláusula compromissória e de mediação nas sociedades limitadasA relevância das sociedades limitadas no âmbito empresarial no Brasil leva-nos à reflexão e à discussão sobre a utilização da arbitragem e da mediação como formas de solucionar os conflitos oriundos das relações envolvendo tal tipo societário. Nesse sentido, ao longo do presente artigo, buscamos demonstrar, com base na legislação brasileira aplicável, na doutrina e na jurisprudência, não somente a plena aplicabilidade da arbitragem e da mediação às sociedades limitadas, mas também comprovar a clara consonância de tais institutos com os anseios do ambiente empresarial e dos negócios por celeridade e eficiência.Figueira, Fábio A.; Theilkuhl, Daniel Ugo Rivera.
1882Papeis Avulso.-Machado, Assis de.
2016O Papel da Associação dos Moradores do Bairro Anchieta no Aumento da Coesão Social e na Redução da Criminalidade LocalA presente pesquisa se funda na abordagem ecológica do crime, sob os prismas das Teorias da Desorganização Social e da Eficácia Coletiva, materializada na atuação da Associação dos Moradores do Bairro Anchieta – Amoran. Com especial atenção à esfera paroquial, lócus institucional ocupado por aquela, pretende-se responder ao seguinte questionamento: em que medida o papel da associação de bairro pode contribuir para o aumento da coesão social (que motiva maior eficácia coletiva) e para a redução do crime na região?Sousa, Pedro Ribeiro de Oliveira
2017-01O papel da Polícia Federal na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasO presente trabalho se trata de Estudo de caso sobre tráfico internacional de pessoas na modalidade exploração sexual por meio de pesquisa que envolveu a coleta quantitativa e análise qualitativa de dados e informações, além de entrevistas e aplicação de questionários com servidores da Polícia Federal a respeito de inquéritos, indiciamentos e operações das Delegacias de Polícia Federal, no período de 2005 a 2015, a partir da matriz de responsabilidade da Polícia Federal na respectiva política pública de prevenção criminal ao tráfico de pessoas no Brasil. Merecendo especial atenção a necessidade de proteção da vítima, de uma metodologia integrada de coleta e análise de dados e informações sobre tráfico de pessoas e a importância da utilização pela Polícia Federal da cooperação internacional e da repressão econômica às organizações criminosas que se dedicam a esse ilícito penal.Ribeiro, Marcos Leôncio Sousa.
2015-07O papel da Polícia Judiciária no Brasil e sua importância para a estruturação, manutenção, fortalecimento e evolução da democraciaO objetivo desse artigo é demonstrar a influência da atividade de Polícia Judiciária no Estado Democrático de Direito brasileiro, por meio de uma breve análise histórica e evolutiva. Foi a Revolução Francesa que representou o marco histórico dos direitos humanos e qualificou a polícia como uma instituição cidadã e garantidora desses direitos. No entanto, foi com a Constituição Federal de 1988, que a função de Polícia Judiciária, atribuída às Polícias Federal e Civis, passou a respaldar a manutenção e o fortalecimento das instituições democráticas no Estado de Direito Humanista.Busnello, Priscila de Castro.
2021-01Papel do federalismo em situações de crise: o caso da pandemia da Covid-19A pandemia da COVID-19 vem confirmando a tese de que as regras constitucionais em vigor nunca são suficientes para disciplinar momentos de emergência. A Constituição não é preparada para antever grandes crises. Todavia, o direito sempre pode ser sensível ao contexto da realidade, legitimando o Estado a buscar soluções baseadas na necessidade de fato e sem que isso implique risco à democracia. Nesse contexto, o estudo explora como o conceito de federalismo tem sido ressignificado para auxiliar os países no enfrentamento da pandemia. Não se trata de uma mera investigação sobre o modelo de Estado federal. Em verdade, o federalismo é apresentado como princípio de calibração que se destina a integrar, dinamicamente, os centros de poder do Estado em face de emergências. Dessa forma, o estudo descreve como Estados federais e não federais – são os casos de Brasil e Itália, respectivamente – têm se servido do princípio federativo para variar as suas estratégias de governo, alternando entre abordagens centralizadas e descentralizadas a depender dos aspectos da crise. Por fim, este ensaio reflete acerca do papel dos Tribunais Constitucionais na tutela do federalismo e na governabilidade dos Estados democráticos.Mazzuoli, Valerio de Oliveira.; Frazão, Hugo Abas.
2022O Papel dos Mecanismos de Governança na Formulação dos Planos Estaduais de Segurança PúblicaPolíticas públicas e governança pública são temas intrinsecamente relacionados. Quando se aborda governança em políticas públicas vem ainda à tona outros elementos importantes, tais como gestão, participação social, transparência, responsabilização e prestação de contas (acountability), além dos seus mecanismos representados pela liderança, pela estratégia e pelo controle. Tais mecanismos (de governança) são elementos inerentes ao conceito de governança pública adotado neste Estudo como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar os resultados, bem como direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas, cujas entregas devem estar a serviço do interesse da sociedade. Quando se trata de políticas de segurança pública, a inserção da governança no ciclo da política pública é imprescindível pela natureza e especificidade da própria política, caracterizada por uma governança multinível que busca uma atuação da União, dos estados e dos municípios, de forma integrada, coordenada e sistêmica. Dessa forma, o objetivo geral da presente pesquisa consiste em entender o papel dos mecanismos de governança nos Planos Estaduais de Segurança Pública. Para a consecução desse objetivo, foi realizada uma pesquisa survey on-line para identificar os elementos de governança e os mecanismos de governança a partir da percepção dos gestores dos órgãos de segurança pública. De forma complementar, foi realizada uma pesquisa documental, em que foram analisados alguns planos estaduais que atendiam a critérios previamente estabelecidos. Os resultados encontrados evidenciaram algumas fragilidades dos Planos Estaduais de Segurança Pública, tais como indiferença quanto ao aporte dos recursos orçamentários e financeiros para a execução dos PESPs; indiferença quanto à articulação das esferas de governo (federal, estadual e municipal), de forma coesa e coordenada; indiferença quanto ao sistema de monitoramento e avaliação do PESP, de forma adequada, bem como a adequação dos instrumentos ou das ferramentas de avaliação do PESP; ausência de mecanismos e instrumentos de accountability; ausência de estrutura de governança; ausência de planejamento, gerenciamento ou gestão de riscos, motivos pelo quais necessitam ser revistos e ajustados às boas práticas de governança e às orientações do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em suma, esta pesquisa demonstrou a necessidade de se fortalecer a capacidade técnica dos estados no sentido de materializarem, em seus planos estaduais, esses requisitos ou critérios previstos em normativos legais, além da adoção das boas práticas de governança à luz da literatura. Diante disso, espera-se que este estudo possa dar sua contribuição para o aprimoramento dos Planos Estaduais de Segurança Pública, além de propor um modelo de sistema de governança com a adoção de boas práticas e em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que estabelecem os parâmetros de referência, que, por sua vez, devem nortear a formulação dos Planos Estaduais de Segurança Pública.Costa, Genivaldo dos Santos.
2006O papel dos municípios na segurança públicaAté recentemente, o problema da segurança pública era compreendido como algo que diz respeito apenas ao governo estadual e, dentro dele, especificamente aos órgãos do sistema de justiça criminal: polícia, ministério público, judiciário e administração prisional. Na última década, todavia, parece ter havido um alargamento da questão de segurança pública, tanto do ponto de vista conceitual quanto administrativo: de problema estritamente policial, passou a questão multidisciplinar, envolvendo diversos níveis e instâncias administrativas.Kahn,Túlio.; Zanetic, André.
2019-01Paper cemeteries: informal barriers to brazilian public security reformPublic security has become an increasingly important political issue in Brazil since the end of military rule in 1985. Increasing levels of violent crime have led to various initiatives to reform the public security system, and especially the police. This article looks at three reforms intended to increase the accountability of the police to the public: police ombudsmen, community policing, and Public Ministry oversight of police investigations. Drawing from research in the Brazilian northeast and national studies, it argues that so far, these reforms have had less impact than expected. This is due in part to organisational characteristics of the police, and specifically their combination of insulation and vulnerability to political manipulation.Pereira, Anthony W.
2020-11Para além de qual criminologia? : limitações e possíveis contribuições relacionadas à abordagem dos danos sociaisO artigo analisa os trabalhos “Delitos de los Estados, de los Mercados y Daño Social: Debates en Criminología crítica y Sociología jurídico-penal” (2014) e “¿Más Allá de la Criminología?” (2013) com o fito de explicitar as razões pelas quais os teóricos alinhados à perspectiva do chamado Enfoque dos Danos Sociais (“Social Harm Approach”) defendem a necessidade de superação ou mesmo de abandono do saber criminológico. Nesse sentido, o presente artigo procura apresentar respostas para três questões específicas: (i) como o saber criminológico é representado pelos autores perfilados ao Enfoque dos Danos Sociais?; (ii) quais são as limitações heurísticas por eles identificadas em relação à chamada abordagem criminológica dominante?; (iii) o conceito de “criminologia dominante” traduz, a contento, as reflexões articuladas pelas criminologias críticas latino-americanas? A última sessão do artigo condensa argumentos que buscam explicitar e superar do limites identificados no interior da própria crítica formulada pelo Enfoque dos Danos Sociais.Ramos, Marcelo Buttelli.
2020-11Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso : o Supremo Tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucionalO artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo formato de controle de constitucionalidade difuso e, por segundo, o ativismo judicial decorrente da extrapolação dos limites da jurisdição constitucional pela técnica da mutação constitucional.Marin, Jeferson Dytz.
2019O Paradigma do "Stopping Power" e os Benefícios do Calibre 9MM Luger em Comparação ao Calibre .40 S&W para o Serviço PolicialO presente artigo científico tem por finalidade apresentar ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) uma atualização do Manual 19-PM com a quebra de paradigma quanto aos conceitos ora empregados de incapacitação imediata, também conhecido como “Poder de Parada” (Stopping Power), sobre calibres de armas curtas e submetralhadoras.Oliveira, Alexandre Guimarães Mariano de
2021-03Paradigmas decisórios (tese jurídica) no Código de Processo Civil/2015: reflexões a partir do construtivismo lógico-semânticoO estudo propõe desenvolver reflexões acerca do sistema de formação de decisões vinculativas previsto nos arts. 926 e 927 do CPC, notadamente a construção da tese jurídica. Para tanto, promove-se a aproximação investigativa a partir de categorias extraídas da teoria geral do direito e do recorte teórico adotado pelo modelo construtivista de compreensão do universo do direito. Com intuito de enriquecer e corroborar os argumentos expostos no presente artigo, foram colacionadas informações por meio de pesquisas em obras e trabalhos da literatura jurídica nacional e estrangeira.Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de.
1942Paraphrase et concordancia de algvas propheçias de Bandarra, çapateiro de Trancoso-Castro, João de.