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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais Gabinete da SENAPPEN |
Título: | Portaria GABSEC nº 218, de 05 de maio de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-05-05 |
Data da publicação: | 2023-05-10 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 10 de maio de 2023 |
Tipo: | Portaria |
Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) Revogação |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Revoga: | Portaria nº 428, de 11 de novembro de 2020 Portaria GAB-DEPEN nº 129, de 15 de março de 2019 Portaria GABDEPEN nº 132, de 12 de abril de 2018 Portaria nº 245, de 05 de junho de 2019 Portaria GABDEPEN nº 213, de 14de junho de 2018 |
Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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