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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10102| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.582, de 16 de maio de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-05-16 |
| Data da publicação: | 2023-05-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Cargos de provimento efetivo Cargos em comissão Tribunal Superior do Trabalho |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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