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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título: Portaria nº 285, de 7 de junho de 2021
Data da assinatura: 2021-06-07
Data da publicação: 2021-06-10
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 128-129
Tipo: Portaria
Resumo: Dispõe sobre a designação de organismos de certificação e laboratórios de ensaios no âmbito do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança.
Palavras-chave: Disposição
Normatização
Certificação
Pró-Segurança
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria MJSP nº 104, de 16 de março de 2020
Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Signatário: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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