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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Gabinete da SENAPPEN
Título : Portaria GABSEC nº 224, de 25 de maio de 2023.
metadata.dc.date.created: 2023-05-25
Fecha de publicación : 2023-05-25
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 25 de maio de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui grupo de trabalho para a elaboração de "Modelo Nacional de Classificação de Pessoas em Privação de Liberdade", de que trata o título II da Lei nº 7.210, de 1984.
Palabras clave : Grupo de trabalho
Pessoas em privação de liberdade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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