Portaria MJSP nº 400, de 13 de junho 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-06-14T14:45:18Z	-
dc.date.available	2023-06-14T14:45:18Z	-
dc.date.created	2023-06-13	-
dc.date.issued	2023-06-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10422	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e apresentar proposta de Política Nacional de Recuperação de Ativos, com a indicação de diretrizes na matéria, de criação de uma rede nacional integrada e de estrutura voltada ao tema.	pt_BR
dc.subject	Grupo de Trabalho (GT)	pt_BR
dc.subject	Recuperação de Ativos	pt_BR
dc.subject	Programa Nacional de Enfrentamento das Organizações Criminosas	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 400, de 13 de junho 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 265	pt_BR
dc.description.other	A conclusão do Grupo de Trabalho será de noventa dias.	pt_BR
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