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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10422| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 400, de 13 de junho 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-06-13 |
| Data da publicação: | 2023-06-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 265 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e apresentar proposta de Política Nacional de Recuperação de Ativos, com a indicação de diretrizes na matéria, de criação de uma rede nacional integrada e de estrutura voltada ao tema. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Recuperação de Ativos Programa Nacional de Enfrentamento das Organizações Criminosas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | A conclusão do Grupo de Trabalho será de noventa dias. |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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