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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10477| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-06-19 |
| Data da publicação: | 2023-06-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 7-17 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. |
| Palavras-chave: | Presidência da República Administração Pública Federal Ministérios Poder Executivo Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Art. 17. Os Ministérios são os seguintes:
(...)
XVII - Ministério da Justiça e Segurança Pública.
(...) Seção XVIII
Do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Art. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
(...) Republicada por ter saído no DOU de 20/6/2023, Seção 1, pág. 7, com erro de montagem. |
| Revoga: | Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 incisos I a XI do § 1º; e § 2º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 arts. 1º a 62 arts. 75 a 85 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 art. 1º da Lei nº 13.901, de 11 de novembro de 2019 Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020 § 2º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 arts. 1º a 8º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ESTHER DWECK MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA RUI COSTA DOS SANTOS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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