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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10479
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-06-19 |
Issue Date: | 2023-06-20 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17-18 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. |
Keywords: | Mínimo existencial Código de Defesa do Consumidor Superendividamento Repactuação de dívidas |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.description.other: | Altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. |
metadata.dc.relation.replaces: | § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.150, de 2022 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Appears in Collections: | - Decretos |
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