Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-07-07T14:47:44Z	-
dc.date.available	2023-07-07T14:47:44Z	-
dc.date.created	2023-07-03	-
dc.date.issued	2023-07-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10578	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ordem dos Advogados do Brasil	pt_BR
dc.subject	Alteração de ato normativo	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	ANIELLE FRANCISCO DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ MARINHO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
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