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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-07-03
Issue Date: 2023-07-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Keywords: Ordem dos Advogados do Brasil
Alteração de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
LUIZ MARINHO
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