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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10578| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-03 |
| Data da publicação: | 2023-07-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. |
| Palavras-chave: | Ordem dos Advogados do Brasil Alteração de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES LUIZ MARINHO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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