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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10596| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-14 |
| Data da publicação: | 2023-07-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). |
| Palavras-chave: | Programa Mais Médicos Sistema Único de Saúde (SUS) Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019 Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Medida Provisória nº 1.165, de 2023 |
| Revoga: | I - o parágrafo único do art. 20 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 II - os incisos I e II do caput e os §§ 1º e 4º do art. 31 da Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA MAURO LUIZ LECKER VIEIRA NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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