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  2. Legislação
  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-07-19T12:02:26Z-
dc.date.available2023-07-19T12:02:26Z-
dc.date.created2023-07-18-
dc.date.issued2023-07-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/10598-
dc.description.abstractAltera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.pt_BR
dc.relation.replaceso art. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.replaceso inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021pt_BR
dc.subjectPrograma de Enfrentamento à Fila da Previdência Socialpt_BR
dc.subjectCargos efetivos vagospt_BR
dc.subjectPoder Executivo federalpt_BR
dc.subjectAltera atos normativospt_BR
dc.titleMedida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023pt_BR
dc.typeMedida Provisóriapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureGERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOpt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureSONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS ROBERTO LUPIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-5pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.134, de 15 de julho de 2005pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.328, de 29 de julho de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.855, de 1º de abril de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021pt_BR
Aparece en las colecciones: Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)

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