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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10598| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-18 |
| Data da publicação: | 2023-07-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-5 |
| Tipo: | Medida Provisória |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. |
| Palavras-chave: | Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social Cargos efetivos vagos Poder Executivo federal Altera atos normativos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 |
| Revoga: | o art. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSAR TEBET SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS CARLOS ROBERTO LUPI |
| Aparece nas coleções: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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