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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Consultoria Jurídica
Title: Portaria nº 1, de 3 de maio de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-05-03
Issue Date: 2018-05-03
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, nº 81, de 3 de maio de 2018, p. 6-8
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega à Consultora Jurídica Adjunta a competência de aprovar definitivamente as manifestações jurídicas das Coordenações-Gerais e das Coordenações desta Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça.
Keywords: Delegação de Competência
Consultoria Jurídica
Consultora Jurídica Adjunta
Manifestações jurídicas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Decreto nº 9.150, de 04 de setembro de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria CONJUR n° 1, de 4 de julho de 2017
metadata.dc.contributor.signature: MARCILANDIA DE FATIMA ARAUJO
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