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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1070| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Consultoria Jurídica |
| Título: | Portaria nº 1, de 3 de maio de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-05-03 |
| Data da publicação: | 2018-05-03 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, nº 81, de 3 de maio de 2018, p. 6-8 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega à Consultora Jurídica Adjunta a competência de aprovar definitivamente as manifestações jurídicas das Coordenações-Gerais e das Coordenações desta Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça. |
| Palavras-chave: | Delegação de Competência Consultoria Jurídica Consultora Jurídica Adjunta Manifestações jurídicas |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Decreto nº 9.150, de 04 de setembro de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria nº 1, de 31 de janeiro de 2020 |
| Revoga: | Portaria CONJUR n° 1, de 4 de julho de 2017 |
| Signatário: | MARCILANDIA DE FATIMA ARAUJO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_CONJUR_2018_1.pdf | Revogado | 267.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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